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Detalhes do Produto
- Editora: Quid Juris
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- Ano: 2013
- ISBN: 9789727246663
- Número de páginas: 256
- Edição: 2.ª Edição
- Capa: Brochada
Sinopse
"A nova edição inclui a Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto, que introduziu alterações ao regime da propriedade horizontal rampas de acesso, plataformas elevatórias e ascensores, instalação de gás canalizado. Analisam-se os artigos 1424.º, 1425.º e 1426.º do Código Civil, bem como o novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, que introduziu alterações ao regime da ação executiva. O livro trata também das alterações à organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz, face ao regime jurídico da propriedade horizontal (Lei n.º 54/2013, de 31 de Julho)."
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