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Assembleias de Condóminos

Ana Sofia Gomes

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15,75 € 17,50 €

Detalhes do Produto

Sinopse

"A nova edição inclui a Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto, que introduziu alterações ao regime da propriedade horizontal – rampas de acesso, plataformas elevatórias e ascensores, instalação de gás canalizado. Analisam-se os artigos 1424.º, 1425.º e 1426.º do Código Civil, bem como o novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, que introduziu alterações ao regime da ação executiva. O livro trata também das alterações à organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz, face ao regime jurídico da propriedade horizontal (Lei n.º 54/2013, de 31 de Julho)."

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Autor

Ana Sofia Gomes

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