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A Inteligência Artificial no Direito Tributário - Fundamentos e Limites Constitucionais

Monografias

Luís Manuel Pica

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Sinopse

Os sistemas de gestão fiscal clássicos - cujos atos são direcionados, eminentemente, para a supervisão e controlo de riquezas internas - revelam-se ultrapassados e insuficientes, em virtude dos novos desafios operados pela globalização, a abertura de mercados e o aproveitamento de medidas fiscais mais vantajosas. Por isso, torna-se necessário dar cumprimento às exigências constitucionais que legitimam a integração de instrumentos inovadores e baseados nas novas tecnologias de informação e comunicação
A legitimação dada pela integração de sistemas inteligentes, não pode, contudo, deixar de proteger e promover os direitos dos obrigados tributários. É que, perante um Estado de Direito Democrático, baseado na dignidade da pessoa humana, a "coisificação" dos contribuintes e? um limite intransponível e inalienável.
As tensões, as problemáticas e os desafios operados perante os interesses que são colocados em jogo, são suficientes para admitir a necessidade de um estudo e de uma discussão sobre a integração de sistemas inteligentes no procedimento tributário, sobre a reformulação da atividade funcional da administração e os limites que devem ser considerados na adoção de sistemas de inteligência artificial.

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Autor

Luís Manuel Pica

Doutor em Ciências Jurídicas na Escola de Direito da Universidade do Minho;

Investigador no JusGov da Escola de Direito da Universidade do Minho;

Docente no Instituto Politécnico de Beja, lecionando as UC’s de Processo Executivo, Direito das Obrigações, e Direito Tributário.

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