As Decisões de Adjudicação e não Adjudicação no Código dos Contratos Públicos
João Salvador Velez Pacheco de AmorimDetalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Monografias
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- Ano: 2021
- ISBN: 9789724089812
- Número de páginas: 184
- Edição: Reimpressão 2021
- Capa: Brochado
Sinopse
A obra aborda um dos temas mais controvertidos da contratação pública: o do abandono do procedimento pela entidade adjudicante e suas consequências indemnizatórias, seja antes da adjudicação, com recurso às «causas de não adjudicação», seja depois, através da revogação ou anulação do ato adjudicatório, da declaração da sua caducidade, ou ainda da simples recusa de celebração do contrato.
A par da recensão do debate doutrinário, é levado a cabo um levantamento crítico da jurisprudência dos tribunais administrativos superiores, assim como do Direito da União Europeia e das legislações espanhola, francesa, italiana e alemã.
Um último capítulo é dedicado à análise crítica da legislação extraordinária produzida nesta matéria ao abrigo do estado de emergência sanitária do SARS Covid 19.