As Decisões de Adjudicação e não Adjudicação no Código dos Contratos Públicos

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Detalhes do Produto

Editora: Almedina
Categorias:
Ebooks > Direito > Direito Administrativo
Ano: 2021
ISBN: 9789724091563
Tipo: Ebook
Número de páginas: 184

Sinopse

A obra aborda um dos temas mais controvertidos da contratação pública: o do abandono do procedimento pela entidade adjudicante e suas consequências indemnizatórias, seja antes da adjudicação, com recurso às «causas de não adjudicação», seja depois, através da revogação ou anulação do ato adjudicatório, da declaração da sua caducidade, ou ainda da simples recusa de celebração do contrato.

A par da recensão do debate doutrinário, é levado a cabo um levantamento crítico da jurisprudência dos tribunais administrativos superiores, assim como do Direito da União Europeia e das legislações espanhola, francesa, italiana e alemã.

Um último capítulo é dedicado à análise crítica da legislação extraordinária produzida nesta matéria ao abrigo do estado de emergência sanitária do SARS Covid 19.

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Autor

João Salvador Velez Pacheco de Amorim

É doutor em Direito Público pela Faculdade de Direito de Coimbra (2005) e Professor das Faculdades de Direito da Universidade Lusíada do Porto e da Universidade do Porto, respetivamente, desde 1987 e 1997, onde rege as disciplinas de Direito Administrativo, Direito Económico, Contratos Públicos e Direito da Regulação e da Concorrência.

É Advogado Especialista em Direito Administrativo (título da Ordem dos Advogados), dedicando-se também à arbitragem administrativa.

É sócio fundador da PA Advogados, Sociedade de Advogados com escritórios no Porto.

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