Acidentes de Viação - Adaptação do Código Civil à Legislação e Jurisprudência da União Europeia
Jorge Ferreira Sinde Monteiro
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
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- Ano: 2021
- ISBN: 9789894018568
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 312
Sinopse
Este livro representa a conclusão de diversos estudos do autor sobre o tema da ligação entre o seguro de responsabilidade civil obrigatório, na sua conformação pelas Diretivas de harmonização europeias e respetiva aplicação pelo Tribunal de Justiça.
Algumas decisões do Tribunal de Justiça da UE com respeito a questões prejudiciais colocadas por tribunais portugueses fizeram surgir a interrogação sobre se não se teria verificado um retrocesso na proteção, sobretudo, dos participantes não motorizados do tráfego rodoviário.
Decisões posteriores vieram demonstrar não ser esse o caso. Confirmava-se a necessidade de interpretar as disposições do Código Civil português de um modo que respeite não só a legislação como a jurisprudência europeia consolidada.
É esse o objetivo principal.