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Regime Jurídico do TVDE - (Transporte de Passageiros em Veículos Descaracterizados a Partir de Plataforma Eletrónica)

Monografias

António Manuel Abrantes

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Detalhes do Produto

Sinopse

O aparecimento de novos modelos de negócio que gravitam em torno de plataformas eletrónicas de intermediação veio abalar as estruturas normativas tradicionais reguladoras do mercado, tendo o setor dos transportes sido indubitavelmente um dos mais afetados.
Na verdade, à medida que empresas como a Uber se foram progressivamente instalando no seu território, os Estados viram-se subitamente confrontados com a necessidade de enquadrar juridicamente estas novas formas de mobilidade urbana ou mesmo de as banir de forma definitiva.
O presente estudo tem por objeto a apresentação dos desafios encontrados e da forma como foram sendo superados em cada ordenamento jurídico, com particular destaque para o ordenamento jurídico português, na sequência da entrada em vigor da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto.

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Autor

António Manuel Abrantes

Assessor jurídico do Tribunal Constitucional (desde setembro de 2016) e assistente convidado na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Escola de Lisboa (desde fevereiro de 2018).
Doutorando na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Escola de Lisboa.


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