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Detalhes do Produto

Sinopse

I - UNIDADE E PLURALIDADE DE INFRACÇÕES: A teoria naturalística da unidade e pluralidade de infracções. Apreciação • Método. Critérios gerais da solução dos problemas propostos • Problemas especiais

II - CASO JULGADO E PODERES DE COGNIÇÃO DO JUIZ: O problema em geral • O problema no direito português.

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Autor

Eduardo Henriques da Silva Correia

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