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A Revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

Jaime Valle, Claudio Monteiro, João Miranda


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Instruções de funcionamento


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Detalhes do Produto

Sinopse

I. Instrumentos de simplificação administrativa e novas responsabilidades dos municípios e dos particulares
II. O “novo” procedimento de comunicação prévia
III. Medidas de tutela da legalidade urbanística e de regularização de operações urbanísticas

Intervenções do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e do Diretor-Geral do Território e e de Ana Gouveia Martins; André Folque; António Duarte de Almeida; Fernanda Paula Oliveira; Gonçalo Reino Pires; Isabel Abalada Matos; Jorge Silva Sampaio; Luciano Marcos; Pedro Moniz Lopes; Raquel Carvalho

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Autor(es)

Jaime Valle

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Claudio Monteiro

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João Miranda

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