A Proteção do Financiamento do Devedor no PER - Um (Des)Incentivo à Revitalização?
Rafaela Nabais de Sousa
Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Ideias Jurídicas
- Categorias:
- Ano: 2024
- ISBN: 9789894018513
- Número de páginas: 100
- Capa: Brochada
Sinopse
A presente dissertação incide no estudo do Processo Especial de Revitalização, em especial, no regime da proteção do financiamento do devedor, recentemente alterado pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro que, entre outras, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019.Pretende-se, deste modo, analisar o regime de incentivos à concessão de financiamento, concretamente, os artigos 17.º-H e 120.º, n.º 6, comparando a versão anterior do diploma legal com a recentíssima alteração, aproveitando-se, igualmente, para analisar criticamente as opções do legislador.Concluímos, por fim, que a intervenção do legislador nesta matéria de proteção do financiamento do devedor era necessária, tendo, contudo, ficado aquém daquilo que se esperava.