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A Nulidade do Plano Urbanístico

Monografias

Mário Tavares da Silva

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Sinopse

A presente obra centra-se nas relações entre planos urbanísticos e respetivas obrigações de compatibilidade e de conformidade, uma vez que o legislador previu a nulidade do plano urbanístico sempre que o mesmo se revele incompatível ou desconforme com outro plano urbanístico com o qual, legalmente, o devesse ser. Assim, partindo de uma descodificação possível do sentido dogmático das exigências de compatibilidade e de conformidade na teoria geral do direito administrativo, procurar-se-á reconduzir o problema aos cânones da «nova ciência do direito administrativo» («Neue Verwaltungsrechtswissenschaft»), opção que aliada à demonstração de uma crise real do «principio da legalidade administrativa» e a uma nova conceção de plano urbanístico como instrumento de implementação e de prossecução de políticas públicas, permitirá não só traçar um novo entendimento para a nulidade do plano por incompatibilidade e desconformidade como construir, ainda que em linhas muito embrionárias, um novo princípio da legalidade administrativa.

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Autor

Mário Tavares da Silva

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