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A Fiscalização Parlamentar do Sistema de Justiça

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Sinopse

ÍNDICE

CAPÍTULO I - ENQUADRAMENTO GERAL


§ 1.º Introdução
1 - Conceitos operacionais
2 - A autonomia do poder judicial

§ 2.º Os desviacionismos
1 - Os tribunais nos Estados autoritários
2 - A jurisdição nos poderes erráticos

§ 3.º Considerações comparativistas
1 - A jurisdição católica

CAPÍTULO II - O SISTEMA PORTUGUÊS

§ 1.º Os princípios estruturantes
1 - A separação e a interdependência dos poderes
2 - O princípio da legalidade e a função legislativa
3 - As reservas do poder judicial

§ 2.º Área de intervenção
1 - Os fundamentos e a teleologia da fiscalização
2 - O objecto da fiscalização
3 - Os limites (e constrangimentos) da fiscalização
4 - A eficácia

§ 3.º Os meios de intervenção fiscalizadora

Conclusões finais

Bibliografia

Publicações Oficiais e outras Fontes

Acórdãos do Tribunal Constitucional e Pareceres da Comissão Constitucional

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Autor

Vários

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