Detalhes do Produto
- Editora: Coimbra Editora
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- Ano: 2006
- ISBN: 9789723213829
- Número de páginas: 204
- Capa: Brochada
Sinopse
ÍNDICE
CAPÍTULO I - ENQUADRAMENTO GERAL
§ 1.º Introdução
1 - Conceitos operacionais
2 - A autonomia do poder judicial
§ 2.º Os desviacionismos
1 - Os tribunais nos Estados autoritários
2 - A jurisdição nos poderes erráticos
§ 3.º Considerações comparativistas
1 - A jurisdição católica
CAPÍTULO II - O SISTEMA PORTUGUÊS
§ 1.º Os princípios estruturantes
1 - A separação e a interdependência dos poderes
2 - O princípio da legalidade e a função legislativa
3 - As reservas do poder judicial
§ 2.º Área de intervenção
1 - Os fundamentos e a teleologia da fiscalização
2 - O objecto da fiscalização
3 - Os limites (e constrangimentos) da fiscalização
4 - A eficácia
§ 3.º Os meios de intervenção fiscalizadora
Conclusões finais
Bibliografia
Publicações Oficiais e outras Fontes
Acórdãos do Tribunal Constitucional e Pareceres da Comissão Constitucional