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A eficácia executiva da transação em auto de conciliação no contexto dos processos administrativos do Ministério Público: um teorema (involuntariamente?) “reescrito” pelo novo Código de Processo Civil

Centro de Estudos Judiciários


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Sinopse

Diogo Ravara e Viriato Reis – A eficácia executiva da transação em auto de conciliação no contexto dos processos administrativos do Ministério Público: um teorema (involuntariamente?) “reescrito” pelo novo Código de Processo Civil

Este artigo faz parte da Revista do CEJ n.º 1 de 2014

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Autor

Centro de Estudos Judiciários

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