A eficácia executiva da transação em auto de conciliação no contexto dos processos administrativos do Ministério Público: um teorema (involuntariamente?) reescrito pelo novo Código de Processo Civil
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Sinopse
Diogo Ravara e Viriato Reis A eficácia executiva da transação em auto de conciliação no contexto dos processos administrativos do Ministério Público: um teorema (involuntariamente?) reescrito pelo novo Código de Processo Civil
Este artigo faz parte da Revista do CEJ n.º 1 de 2014
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