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Revista de Legislação e de Jurisprudência - Ano 150.º - N.º 4024

António Pinto MonteirosVários

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Sinopse

Editorial

António Pinto Monteiro

Secção de doutrina

Considerações sobre as despesas fiscais

José Casalta Nabais

Secção de jurisprudência

STA – Acórdão de 9-7-2020 (União de facto subsequente ao divórcio. Divórcio simulado)

Francisco Manuel de Brito Pereira Coelho

STJ – Acórdão de 5-9-2017 (Ónus de reconvir e caso julgado)

Maria José Capelo


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Autor(es)

António Pinto Monteiros

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Vários

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