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em Cartão Almedina
Detalhes do Produto
Sinopse
Editorial
António Pinto Monteiro
Secção de doutrina
Considerações sobre as despesas fiscais
José Casalta Nabais
Secção de jurisprudência
STA – Acórdão de 9-7-2020 (União de facto subsequente ao divórcio. Divórcio simulado)
Francisco Manuel de Brito Pereira Coelho
STJ – Acórdão de 5-9-2017 (Ónus de reconvir e caso julgado)
Maria José Capelo
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