Revista de Contratos Públicos N.º 39
Cedipre - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Categorias:
- Ano: 2025
- ISBN: 9782182100396
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 206
Sinopse
Editorial - Pedro Costa Gonçalves
DOUTRINA E COMENTÁRIO
Habilitação profissional e requisitos de capacidade técnica - Lourenço Vilhena de Freitas, Miguel Almeida Santos.
O(s) momento(s) a que reporta a comprovação e o(s) momento(s) da comprovação das condições de habilitação - Marco Real Martins.
O valor residual de uma concessão no plano financeiro: um estudo de caso - António Martins.
Atribuição de concessões portuárias por ajuste direto com fundamento em critério material: regime jurídico e limites - Iris Delgado.
Distribuição de energia elétrica em baixa tensão - 100 anos de indefinição - João Henriques Pinheiro.
SÍNTESES DE JURISPRUDÊNCIA
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