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Sinopse

DOUTRINA E COMENTÁRIO

Duas notas a propósito da realização de despesa em sede de contratação pública: a assunção de compromissos plurianuais e o princípio da unidade da despesa
LOURENÇO VILHENA DE FREITAS, MANUEL FELÍCIO

O regime excecional para projetos PRR na administração central, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho: em especial, a competência para autorização de assunção de encargos plurianuais
JOSÉ MIGUEL CARMONA

O Novo Regime Especial da Empreitada de Conceção-Construção
PAULO LINHARES DIAS

A função conformadora do modelo de avaliação de propostas na contratação pública
PEDRO SANTOS AZEVEDO

Nótulas sobre o regime jurídico dos trabalhos a menos e dos trabalhos inuti­lizados no contrato de empreitada de obras públicas
RAFAEL RIBEIRO

SÍNTESES DE JURISPRUDÊNCIA

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Autor

Cedipre - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação

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