Sinopse
Interessa aos profissionais forenses, aos cientistas do direito e a outros juristas, bem como aos cidadãos em geral, o conhecimento do novo regime português de organização judiciária implementado pelas Leis n.ºs 62/2013 e 40-A/2016 e pelos respetivos Regulamentos, um aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49/2014 e o outro pelo Decreto-Lei n.º 86/2016.
Isso motivou-nos a anotar e a comentar, com a amplitude julgada necessária à sua compreensão, a normatividade daqueles regulamentos, relevante na medida em que tem por objeto a regulamentação da organização do nosso sistema judiciário e a própria forma de funcionamento dos tribunais e juízos da nossa ordem judicial.
Começou-se por referir o sentido da reforma do sistema judiciário envolvida pelos referidos regulamentos, continuou-se com a anotação e comentário aos seus 134 artigos, aludindo à sua conexão, não só com as normas das leis regulamentadas, mas também com as de pretérito que são a sua matriz histórica.
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Autor(es)
Luís Filipe Brites Lameiras
Luís Filipe Brites Lameiras, nascido em Lisboa, no dia 12 de Janeiro de 1964.
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa (curso concluído em Junho de 1987)
Frequência do VII Curso Normal de Formação de Magistrados Judiciais (anos de 1988 e 1989).
Frequência do Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores, na Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa (Fevereiro de 2006 a Maio de 2007).
Exercício de funções, como Juiz de Direito, nos seguintes Tribunais:
Tribunal Judicial de Oeiras (1990-1991)
Tribunal Judicial de Mação (1991-1992)
Tribunal Judicial de Vale de Cambra (1992-1993)
Tribunal de Polícia de Lisboa (1993-1994)
Tribunal Criminal do Porto (1994-1995)
5º Juízo Cível de Lisboa (1995-1998)
8ª Vara Cível de Lisboa, desde 1998.
Magistrado Formador, junto dos Tribunais, tendo a cargo o acompanhamento de Auditores de Justiça, desde 1998 até 2003.
Docente, a tempo parcial, no Centro de Estudos Judiciários, na área Cível, Comercial e de Processo Civil, desde 2001 até 2003.
Desde 2003, docente no Centro de Estudos Judiciários, na mesma área, a tempo integral e em comissão de serviço de natureza judicial.
Docente-coordenador da jurisdição cível e comercial do Centro de Estudos Judiciários, desde 2006.
Membro efectivo dos júris das provas de Direito Civil, Direito Comercial e Direito Processual Civil, para selecção de candidatos à frequência dos Cursos Normais de Formação de Magistrados, no Centro de Estudos Judiciários, desde 2003.
Membro do Conselho Redactorial da Revista do CEJ, desde 2006.
Ler mais Salvador da Costa
- Licenciatura em Direito: 1971.
- Magistrado do Ministério Público: 1972 a 1978.
- Magistrado Judicial: desde finais de 1978.
- Membro do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (comissão
de serviço): 1991 a 1996.
- Juiz desembargador desde 1993, em funções no Tribunal da Relação de Lisboa desde 1996
- Docente no Centro de Estudos Judiciários: 1985/86, e desde 1993.
- Coordenador da Comissão elaborou o Projecto do Código das Custas Judiciais: 1997.
- Juiz Conselheiro Jubilado.
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