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Registo da Propriedade de Veículos - Legislação e Notas Práticas

Vários

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Detalhes do Produto

Sinopse

ÍNDICE GERAL



• Nota prévia
• Abreviaturas
• Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro
“Código” do Registo de Automóveis
• Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro
Regulamento do Registo de Automóveis
• Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro
Aprova o projecto “Documento Único Automóvel”, criando o certificado de matrícula
• Decreto-Lei n.º 85/2006, de 23 de Maio
Aplicação do projecto «Documento Único Automóvel» às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
• Portaria n.º 1135-B/2005, de 31 de Outubro
Aprova o modelo do certificado de matrícula
• Despacho conjunto n.º 827-B/2005 (2.ª série), de 31 de Outubro
Aprova o modelo do certificado provisório
• Despacho n.º 22 620-C/2005 (2.ª série), de 31 de Outubro
Aprova os modelos de requerimento para actos de registo
• Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro
Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
• Portaria n.º 1068/2006, de 29 de Setembro
Taxas devidas pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Viação
• Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro
Imposto Automóvel
• Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho
Regime jurídico do contrato de locação financeira
• Modelos dos Requerimentos
• Índice geral

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Autor

Vários

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