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Regime Geral das Infrações Tributárias: atualizado com a Lei N.º 119/2019, 21 de Agosto - 2ª Edição

João Ricardo Catarino, Nuno Victorino


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Sinopse

A 2.ª edição que nesta sede se dá à estampa, constitui uma versão simples do Regime Geral das Infrações Tributárias, que os autores dotaram de notas esclarecedoras acerca de cada alteração que esta Lei sofreu desde o início da sua publicação (2001). Para além destas anotações, esta obra dispõe ainda de um extenso índice alfabético que facilita a pesquisa por tema e que constitui uma mais valia para a sua consulta e aplicação no dia-a-dia.
A edição que aqui se apresenta incorpora as modificações resultantes da Lei n.º 7/2021, de 16 de fevereiro, que reforça as garantias dos contribuintes e procede a uma simplificação procedimental, designadamente em alguns direitos ditos "premiais" assim como no considerável alargamento dos prazos de defesa, de pagamento das coimas e de recurso judicial.

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Autor(es)

João Ricardo Catarino

 Professor Catedrático no ISCSP-ULisboa.

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Nuno Victorino

Mestre em Direito é Monitor de Formação Profissional no domínio das infrações fiscais aduaneiras. Reverificador da carreira técnica superior - Chefe da Divisão de Documentação e Relações Públicas da DGAIEC - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.

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