Regime Geral das Infrações Tributárias: atualizado com a Lei N.º 119/2019, 21 de Agosto - 2ª Edição
João Ricardo Catarino, Nuno Victorino
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Categorias:
- Ano: 2023
- ISBN: 9789894011453
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 132
Sinopse
A 2.ª edição que nesta sede se dá à estampa, constitui uma versão simples do Regime Geral das Infrações Tributárias, que os autores dotaram de notas esclarecedoras acerca de cada alteração que esta Lei sofreu desde o início da sua publicação (2001). Para além destas anotações, esta obra dispõe ainda de um extenso índice alfabético que facilita a pesquisa por tema e que constitui uma mais valia para a sua consulta e aplicação no dia-a-dia.
A edição que aqui se apresenta incorpora as modificações resultantes da Lei n.º 7/2021, de 16 de fevereiro, que reforça as garantias dos contribuintes e procede a uma simplificação procedimental, designadamente em alguns direitos ditos "premiais" assim como no considerável alargamento dos prazos de defesa, de pagamento das coimas e de recurso judicial.