Regime Geral das Contraordenações e Coimas (Anotado)

Regime Geral das Contraordenações e Coimas (Anotado) - 13ª Edição

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Detalhes do Produto

Editora: Almedina
Categorias:
Ebooks > Direito > Direito Penal
Ano: 2022
ISBN: 9789894004196
Tipo: Ebook
Número de páginas: 288

Sinopse

O regime geral das contraordenações, não obstante a preocupante proliferação de regimes especiais, mantém uma posição central neste ramo do direito.

No trabalho que se publica dá-se continuação à linha adotada desde a 1.ª edição, que visa auxiliar, numa perspetiva essencialmente prática, todos aqueles que diariamente aplicam o direito contraordenacional e que, justamente por isso, se veem obrigados a responder às mais diversas questões que a realidade, sempre em mutação, lhes vai colocando.

Para além das anotações que se afiguram úteis, trouxe-se para o livro jurisprudência que se tem por relevante.

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Autor

António Beça Pereira

Juiz Desembargador tendo-se licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Ao longo do seu percurso profissional foi também coordenador distrital (de Coimbra) de estágios da magistratura judicial, Juiz formador, Docente no CEJ, Membro do Júri das provas orais de selecção de candidatos ao CEJ, Delegado no Congresso da Justiça e Membro do Conselho Geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses.

CURRICULUM VITAE

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