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Preferências Locais na Contratação Pública

Monografias

Débora Melo Fernandes

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Sinopse

A adoção de preferências locais na formação de contratos públicos é um instrumento estratégico ao serviço de variados objetivos de políticas públicas, incluindo o estímulo da economia e do emprego nacionais e a promoção da sustentabilidade. O tema é, nos tempos que correm, um dos mais vivos e ricos em reflexão do Direito da Contratação Pública, pela sua atualidade e paradoxalidade.
Esta obra identifica as condições das quais depende a validade desse instrumento à luz do Direito europeu, com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.
A partir dessa identificação, a obra analisa a conformidade com o Direito europeu das medidas legislativas e administrativas que enquadrem preferências locais, em particular as previstas no Código dos Contratos Públicos, na Lei de Bases do Clima e na Lei n.º 34/2019, de 22 de maio.

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Autor

Débora Melo Fernandes

Advogada de Direito público, desenvolve a sua atividade no Direito administrativo, em especial nas áreas da contratação pública e execução de contratos públicos, contencioso administrativo e Direito regulatório. Cocoordenadora do Curso de Profissionalização do Comprador Público e do Curso sobre o Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica (Nova School of Law), leciona em diversos cursos pós-graduados e é autora de diversos artigos científicos nas suas áreas de especialização. Membro-fundador da Associação de Direito Administrativo.


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