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- Editora: Coimbra Editora
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- Ano: 2007
- ISBN: 9789723215175
- Número de páginas: 672
- Capa: Brochada
Sinopse
ÍNDICE
PRÓLOGO
NOTA PRÉVIA
ABREVIATURAS
INTRODUÇÃO
PARTE I - A importância da contratação pública
CAPITULO I A importância da contratação pública na construção do mercado único
CAPITULO II Outras implicações dos contratos públicos: aspectos regionais, sociais e ambientais
CAPITULO III A participação das PME na contratação europeia
CAPITULO IV A globalização da contratação pública
CAPÍTULO V A construção de um regime jurídico específico
PARTE II - A disciplina comunitária geral aplicável à contratação pública
CAPÍTULO I Significado dos princípios comunitários na contratação pública
CAPITULO II Aplicação dos princípios comunitários na contratação pública
PARTE III - Evolução e desenvolvimento da disciplina comunitária especifica da contratação pública
CAPÍTULO I Programas gerais
CAPITULO II As directivas de «liberalização»
CAPITULO III As directivas de «coordenação»
CAPITULO IV O «livro branco» e a abertura da contratação pública a concorrência comunitária
CAPITULO V As directivas de consolidação da regulação comunitária
CAPITULO VI A «reforma de 2004»
PARTE IV - As directivas comunitárias substantivas relativas à contratação pública
TITULO I Sectores clássicos ou gerais
CAPITULO I Âmbito objectivo de aplicação
CAPITULO II Âmbito subjectivo de aplicação
CAPÍTULO III Os concorrentes
CAPÍTULO IV Definição técnica do objecto do contrato
CAPITULO V Publicidade e procedimentos
CAPITULO VI Avaliação das propostas e adjudicação
TITULO II Sectores especiais
CAPITULO I Dos sectores «excluídos» aos sectores «especiais»
CAPITULO II A directiva-sectores especiais
TITULO III A aplicação das directivas substantivas da contratação pública
CAPITULO I Os efeitos jurídicos das directivas
CAPITULO II A aplicação das directivas relativas à contratação publica
BIBLIOGRAFIA
JURISPRUDÊNCIA
ÍNDICE