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O Regulamento (CE) n.º 4/2009 do CONSELHO de 18 de Dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de Obrigações Alimentares

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Sinopse

Carlos Marinho – O Regulamento (CE) n.º 4/2009 do CONSELHO de 18 de Dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de Obrigações Alimentares

Este artigo faz parte da Revista do CEJ n.º 2 de 2014

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Autor

Centro de Estudos Judiciários

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