O Recurso ao Crédito nas Autarquias Locais Portuguesas

O Recurso ao Crédito nas Autarquias Locais Portuguesas

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Detalhes do Produto

Editora: AAFDL Editora
Categorias:
Livros > Direito > Direito Administrativo
Ano: 2003
ISBN: 9782003966057
Número de páginas: 96
Capa: Brochada

Sinopse

ÍNDICE

I - Enquadramento Histórico
1. Introdução
2. O significado do recurso ao crédito no quadro de autonomia financeira local)

II - Enquadramento Jurídico Actual do Recurso ao Crédito Pelas Autarquias Locais
1. A Constituição
2. A Lei de Enquadramento Orçamental
3. A Lei das Finanças Locais e legislação complementar

III - Solidariedade e Coordenação Financeira ou o Enviesamento da Autonomia Local? - Comentários Finais
1. A recente alteração à Lei de Enquadramento Orçamental
2. Nota final

ANEXO 1 - Endividamento de curto prazo dos municípios (anos 1995-2000)
ANEXO 2 - Endividamento de médio e longo prazos dos municípios (anos 1995-2000)

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