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O direito ao silêncio e à não auto-incriminação nos processos sancionatórios do Direito da concorrência – Uma análise da jurisprudência comunitária

Helena Gaspar Martinho


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Sinopse

Helena Gaspar Martinho – O direito ao silêncio e à não auto-incriminação nos processos sancionatórios do Direito da concorrência – Uma análise da jurisprudência comunitária

Este artigo faz parte da Revista de Concorrência e Regulação • Ano 1 • N.º 1 • Janeiro-Março 2010

Consulte a página da revista em http://cr.almedina.net

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Autor

Helena Gaspar Martinho

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