O Dever de Informação no Direito do Trabalho - Obrigações Legais do Empregador
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Detalhes do Produto
- Editora: Fronteira do Caos
- Categorias:
- Ano: 2007
- ISBN: 9789898070135
- Número de páginas: 94
- Capa: Brochada
Sinopse
PREFÁCIO
O Código do Trabalho consigna o dever de informação que impende sobre o empregador, exigindo que a informação a prestar reflicta os aspectos relevantes do contrato de trabalho.
O empregador deve, assim, prestar, obrigatoriamente ao trabalhador informações sobre:
- A identificação da entidade empregadora;
- O local de trabalho e a sede ou domicílio do empregador;
- A categoria do trabalhador e a caracterização sumária do respectivo conteúdo;
- A data da celebração do contrato e a do início dos seus efeitos;
- A duração previsível do contrato, se este for sujeito a termo resolutivo;
- A duração das férias ou os critérios estabelecidos para a sua determinação;
- Os prazos de aviso prévio a observar pelo empregador e pelo trabalhador, para cessação do contrato;
- O valor e a periodicidade da retribuição;
- O período normal de trabalho semanal; e ainda
- O Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho aplicável, quando for o caso.
Para além do dever de informação consagrado no art. 97.° do Código do Trabalho, esta obra apresenta o conjunto de comunicações obrigatórias à administração do trabalho e os registos que o empregador deverá manter sobre determinados aspectos elencados na lei.
As autoras mantêm-se, como sempre, receptivas às críticas dos seus Leitores, no sentido de melhorar a próxima edição desta obra, na certeza de que é na sua opinião e sugestões que reside o mais grato dos estímulos.