O Crime de Ecocídio no Direito Internacional e no Direito Português - Propostas, Desafios e Oportunidades
Inês Margarida Tomás Cantarrilha
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
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- Ano: 2025
- ISBN: 9789894025597
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 140
Sinopse
O debate sobre a criminalização do ecocídio no Direito Internacional tem tido desenvolvimentos recentes, embora o tema seja discutido há décadas. A proposta mais estudada prende-se com a introdução deste novo crime no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Contudo, este projecto enfrenta obstáculos legais e políticos que o impedem de ser suficientemente eficaz. Este estudo explora outras opções, nomeadamente a criação de um Tribunal Internacional do Ambiente. O contributo dos Estados no combate ao crime ambiental é indispensável. A UE tem desenvolvido orientações de forma a incentivar os ordenamentos jurídicos internos a punir de forma mais robusta as infrações mais graves contra o ambiente. A mudança também pode ocorrer a nível nacional, no seio do Direito Penal português.
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