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Manual Jurídico da Construção

Guias Práticos

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Sinopse

As reformas legislativas operadas no sector da construção civil e obras públicas, com a recente publicação da nova lei dos Alvarás, a legislação da revisão de preços, as condições de higiene, segurança e saúde no sector da construção, nomeadamente nos estaleiros temporários ou móveis, obrigaram os operadores económicos do sector a uma profunda adaptação a novas exigências.
Desde logo, a reformulação dos procedimentos burocráticos para a obtenção de Alvará ou de Título de Registo, e a adaptabilidade às novas exigências impostas de transparência nestes procedimentos, obriga os construtores à adaptação a uma nova realidade que pretende revolucionar e "moralizar" o sector da construção. Este Manual tem por objectivo consistir numa ferramenta de cariz essencialmente prático, que esclareça todas as dúvidas e seja um instrumento eficaz na gestão dentro dos novos modelos que se impõem aos profissionais do sector, quer se enquadrem nas obras públicas quer nas particulares.
A inclusão de Minutas e Requerimentos serve de guia para a apresentação dos pedidos de atribuição de Alvará, para a apresentação de projectos de Obras Particulares, e outros procedimentos básicos do sector.

Prefácio

O sector da construção em Portugal — englobando-se aqui as obras públicas e particulares - tem sofrido profundas alterações ao longo dos últimos cinco anos.
Foi publicado o novo regime da Urbanização e Edificação e toda a legislação complementar, alterando todos os procedimentos necessários à apresentação e execução de projectos de obras particulares.
No que toca ao sector das obras públicas foi publicado o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas e alteradas as regras dos concursos públicos. Recentemente foram publicados os novos Formulários de Concurso-Tipo que alteram todos os procedimentos burocráticos no acesso aos concursos de obras públicas.
Recentemente foi introduzido o novo regime jurídico do acesso à Actividade de Construção, o qual define as regras de acesso e permanência na actividade da construção civil e obras públicas, criando um título habilitante único para os empreiteiros de obras públicas e para os industriais da construção civil.
Este conjunto de diplomas legais veio introduzir novas regras e procedimentos, dos quais se pretende nesta obra dar uma visão clara e essencialmente prática.
Com o objectivo de evidenciar os principais aspectos relacionados com a nova actividade de construção apresenta-se um capítulo de Noções Básicas, que resume as novas regras que obrigam os profissionais do sector.
Foram introduzidos Formulários, Minutas e Contratos como instrumentos de auxílio para todos os profissionais que actuem ou se pretendem lançar no sector da construção e se debatem com o apertado formalismo burocrático que rodeia os projectos de obras.
É este, afinal, o objectivo essencial deste Manual: um trabalho de cariz essencialmente prático, que visa proporcionar o conhecimento, de uma forma simples, da nova realidade da Construção em Portugal.

I - Noções básicas
II - Legislação
III - Formulários, Minutas e Requerimentos

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Autor

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