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Detalhes do Produto

Sinopse

Índice

- Textos Fundamentais do Direito Económico Português
- Restrições Legais ao Direito Constitucional de Propriedade Privada
- Bases e Restrições Legais ao Direito Constitucional de Iniciativa Económica Privada
- Direito da Concorrência
- Instrumentos e Mecanismos Públicos de Controlo do Acesso às Actividades Económicas e do Respectivo Exercício
- Textos Legislativos Básicos de Promoção das Actividades Económicas
- Enquadramento Básico do Exercício das Actividades Empresariais
- Direito dos Consumidores
- Organização dos Serviços de Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho

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Autor(es)

João Carlos Relvão Caetano

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Carlos Felício da Costa

Ler mais

Marc Jacquinet

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