Legalidade e Administração Pública - O Sentido da Vinculação Administrativa à Juridicidade

Legalidade e Administração Pública - O Sentido da Vinculação Administrativa à Juridicidade

Paulo Otero

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Detalhes do Produto

Editora: Almedina
Categorias:
Ebooks > Direito > Direito Constitucional
Ano: 2017
ISBN: 9789894001263
Tipo: Ebook
Número de páginas: 1192

Sinopse

Procurando determinar até que ponto a Administração Pública se encontra efectivamente vinculada pelo Direito, o presente livro conduz o leitor a uma progressiva desmistificação do sentido tradicional do princípio da legalidade, acabando por revelar que, em amplos sectores de actuação administrativa, a vinculação da Administração Pública à legalidade é uma pura ficção.

Legalidade e Administração Pública: o sentido da vinculação administrativa à juridicidade é uma investigação que, efectuando uma avaliação global do moderno ordenamento jurídico regulador da actividade administrativa, convida o leitor a reflectir se Portugal, apesar de todas as proclamações constitucionais e doutrinárias, é um Estado de juridicidade simulado.

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Autor

Paulo Otero

Paulo Otero é licenciado em Direito, mestre em Ciências Jurídico-Políticas e doutorado em Direito. É professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa desde 2005, encontrando-se encarregue da lecionação de unidades curriculares na área do Direito Administrativo e do Direito Constitucional nos cursos de licenciatura, mestrado e doutoramento. Foi até 2008 coordenador do Centro de Investigação da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Exerce ainda funções de jurisconsulto junto de entidades públicas e privadas.

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