Legalidade e Administração Pública - O Sentido da Vinculação Administrativa à Juridicidade
Paulo Otero
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Categorias:
- Ano: 2017
- ISBN: 9789894001263
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 1192
Sinopse
Procurando determinar até que ponto a Administração Pública se encontra efectivamente vinculada pelo Direito, o presente livro conduz o leitor a uma progressiva desmistificação do sentido tradicional do princípio da legalidade, acabando por revelar que, em amplos sectores de actuação administrativa, a vinculação da Administração Pública à legalidade é uma pura ficção.
Legalidade e Administração Pública: o sentido da vinculação administrativa à juridicidade é uma investigação que, efectuando uma avaliação global do moderno ordenamento jurídico regulador da actividade administrativa, convida o leitor a reflectir se Portugal, apesar de todas as proclamações constitucionais e doutrinárias, é um Estado de juridicidade simulado.
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