JURIS - Revista da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Angola - Pen
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Sujeito a confirmação por parte da editora
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Detalhes do Produto
- Editora: Universidade Católica
- Categorias:
- Ano: 2016
- ISBN: 9786120002995
Sinopse
A JURIS, revista da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Angola, é um espaço
de divulgação dos conhecimentos produzidos pelos Docentes, Investigadores e colaboradores
da FDUCAN.
É uma revista de tiragem semestral de um volume com dois números.
Pretende-se que um dos números incida sobre um tema específico. Assim, este número 2 do
volume I é dedicado ao Direito Penal e Processo Penal, refletindo essencialmente, os
pressupostos da nova lei das Medidas Cautelares (função, natureza, objetivos, competência
para a prática de atos), o lugar do arguido nesta fase e uma análise comparada entre a
ordem jurídica angolana, moçambicana e portuguesa, bem como a conformidade desta lei com
os instrumentos internacionais (Declaração Universal dos Direitos do Homem, Pacto
Internacional dos Direitos Civis e Políticos, Carta Africana dos Direitos do Homem e dos
Povos e também com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem).