Guia Prático Do Processo de Contraordenação Laboral e das Infrações à Segurança Social
Carlos Pereira, Sandra FerreiraDetalhes do Produto
- Editora: Petrony
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- Ano: 2018
- ISBN: 9789726852582
Sinopse
“Este guia apresenta?se, substancialmente, como prontuário útil para as autoridades administrativas e os profissionais do foro, em matéria de investigação, instrução e decisão dos processos de contraordenação laboral e de segurança social. Baseados na sua experiência profissional, os autores – respetivamente, Procurador da República e Inspetora do ISS IP e ex?instrutora de contraordenações da ACT – empenhados, na sua atividade diária, no desenvolvimento de sinergias destinadas a melhorar a qualidade da resposta estatal ao fenómeno dos ilícitos de mera ordenação social, condensaram e sistematizaram nesta obra referências jurídicas importantes, corporizadas num verdadeiro manual de boas práticas, especialmente, dirigido aos inspetores de trabalho e a todos os demais profissionais com atribuições e competências funcionais na instrução e tramitação dos processos de contraordenação”.
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