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Estudos de Direito Público

Jurisprudência

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Sinopse

Na presente Colectânea reúne-se um conjunto de trabalhos de vários Membros da Área de Direito Público de PLMJ. Esta área de prática de Direito Público de PLMJ compreende um Grupo de Trabalho de Projectos (“GT Projectos”) que se dedica, em geral, ao Direito Administrativo e, em especial, à Contratação Pública e ao Contencioso Administrativo conexo. Os estudos agora apresentados versam, quer problemas de teoria geral, elegendo como tema principal as sanções dos actos inválidos, quer a temática da contratação pública, quer ainda matérias das operações urbanísticas ou do novo ramo da regulação. Em qualquer deles se nota a preocupação de inter-relacionar a teoria geral do direito administrativo e as inovações do direito administrativo especial. Deste modo, e por esta dialéctica, se vão enriquecendo e aperfeiçoando uma e outro.

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