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Estatuto dos Benefícios Fiscais (Bolso)

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Detalhes do Produto

Sinopse

Inclui:
Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho que aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais

Legislação Complementar:
• Decreto-Lei nº 162/2014, de 31 de outubro (Código Fiscal do Investimento)
• Portaria nº 94/2015, de 27 de março (Regime de Benefícios Fiscais Contratuais ao Investimento Produtivo)

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