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Detalhes do Produto
- Editora: Vida Económica
- Categorias:
- Ano: 2016
- ISBN: 9789897682346
Sinopse
Inclui:
Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho que aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Legislação Complementar:
Decreto-Lei nº 162/2014, de 31 de outubro (Código Fiscal do Investimento)
Portaria nº 94/2015, de 27 de março (Regime de Benefícios Fiscais Contratuais ao
Investimento Produtivo)