Nota Prévia à 3.ª Edição

A edição anterior desta obra encontrava-se esgotada há já algum tempo. Porém, a circunstância de alguns dos diplomas aqui incluídos se encontrarem em processo de revisão recomendava que se aguardasse pela conclusão desse processo, para, só então, se proceder a uma revisão geral desta obra.
Com a conclusão da revisão da regulamentação das associações públicas profissionais, em geral, e da advocacia (e dos seus atos), em especial, tornou-se indispensável o lançamento da presente 3.ª edição do «Estatuto da Ordem dos Advogados e Legislação Complementar», que inclui:
– A primeira alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, aprovada pela Lei n.º 12/2023, de 28 de março;
– A primeira e segunda alterações à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, aprovadas pela Lei n.º 12/2023, de 28 de março e Lei n.º 64/2023, de 20 de
novembro, respetivamente;
– A quinta alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que estabelece o regime de acesso ao direito e aos tribunais, aprovada pela Lei n.º 45/2023, de 17 de agosto;
– A terceira alteração à Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, que aprova ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovada pela Lei n.º 6/2024, de 19 de janeiro; e
– A Lei n.º 10/2024, de 19 de janeiro, que estabelece o regime jurídico dos atos de advogados e solicitadores.
A presente edição encontra-se atualizada a 31 de janeiro de 2024 e a legislação encontra-se publicada segundo o Acordo Ortográfico adotado à data da publicação do respetivo diploma.

INCLUI A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA AO ESTATUTO PELA LEI N.º 6/2024, DE 19 DE JANEIRO E O NOVO REGIME JURÍDICO DOS ATOS DE ADVOGADOS E SOLICITADORES

| ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS
| REGULAMENTO DE INSCRIÇÃO DE ADVOGADOS E ADVOGADOS ESTAGIÁRIOS
| REGULAMENTO DE INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DE JURISTAS DE RECONHECIDO MÉRITO, MESTRES E DOUTORES EM DIREITO, PARA PRÁTICA DE ACTOS DE CONSULTA JURÍDICA
| REGULAMENTO NACIONAL DE ESTÁGIO
| REGULAMENTO DA COMISSÃO NACIONAL DE AVALIAÇÃO
| REGULAMENTO DE RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE FORMADORES
| REGULAMENTO GERAL DAS ESPECIALIDADES
| REGULAMENTO DE DISPENSA DE SEGREDO PROFISSIONAL
| REGULAMENTO DOS LAUDOS DE HONORÁRIOS
| REGULAMENTO DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS
| REGULAMENTO DO TRAJO E INSÍGNIA PROFISSIONAL
| REGULAMENTO DISCIPLINAR
| REGULAMENTO ELEITORAL
| REGULAMENTO DAS QUOTAS DOS ADVOGADOS
| REGULAMENTO DAS QUOTAS DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS
| REGULAMENTO FINANCEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS
| REGULAMENTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS SOBRE A PREVENÇÃO E COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E FINANCIAMENTO DO TERRORISMO
| CÓDIGO DE DEONTOLOGIA DOS ADVOGADOS EUROPEUS
| REGIME JURÍDICO DOS ATOS DE ADVOGADOS E SOLICITADORES
| REGIME DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS
| REGULAMENTO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES
| REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS
| REGIME JURÍDICO DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS SUJEITAS A ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS
| CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (ARTIGOS 20.º, 32.º E 208.º)
| CÓDIGO CIVIL (ARTIGOS 1157.º A 1184.º)
| CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGOS 40.º A 52.º)
| CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (ARTIGOS 62.º A 67.º)
| CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS (ARTIGO 11.º)
| CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO (ARTIGOS 5.º E 6)