Este Livro contém uma versão consolidada do texto do Estatuto dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e alterado, pela décima vez, pelo Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de Junho. O facto de o legislador não ter tomado a opção de republicar o texto legal, aliado à extensão e dispersão das alterações introduzidas, justifica a oportunidade desta publicação. Ajuizou-se igualmente útil a inclusão do novo regime jurídico da avaliação do pessoal docente, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho, bem como a actualização 'das notas práticas, das referências legislativas e jurisprudenciais, das remissões de artigos e do índice alfabético remissivo.

ÍNDICE GERAL

Estatuto da Carreira Docente

Capítulo I – Princípios gerais Capítulo II – Direitos e deveres
Secção I - Direitos
Secção II – Deveres
Capítulo III – Formação
Capítulo IV – Recrutamento e selecção para lugar do quadro
Capítulo V – Quadros de pessoal docente
Capítulo VI – Vinculação
Capítulo VII – Carreira docente
Subcapítulo I – Princípios gerais
Subcapítulo II – Condições de progressão e acesso na carreira
Subcapítulo III – Intercomunicabilidade
Capítulo VIII – Remunerações e outras prestações pecuniárias
Capítulo IX – Mobilidade
Subcapítulo I – Princípios gerais
Subcapítulo II – Exercício de funções docentes por outros funcionários
Capítulo X – Condições de trabalho
Subcapítulo I – Princípios gerais
Subcapítulo II – Duração de trabalho
Subcapítulo III – Férias, faltas e licenças
Secção I – Férias
Secção II – Interrupção da actividade lectiva
Secção III – Faltas
Secção IV –Licenças
Secção V – Dispensas
Secção VI – Equiparação a bolseiro
Secção VII – Acumulação
Capítulo XI – Regime disciplinar
Capítulo XII – Limite de idade e aposentação
Capítulo XIII – Disposições transitórias e finais
Subcapítulo I - Disposições transitórias
Subcapítulo II - Disposições finais