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Direito Administrativo Angolano - Volume III - Actividade Administrativa

Osvaldo da Gama Afonso, Isabel Celeste M. Fonseca

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Detalhes do Produto

Sinopse

Todas as normas de direito público de Angola aplicáveis à actuação jus-administrativa reunidas numa só compilação legislativa.
Esta colectânea contribui, conjuntamente com os demais volumes desta colecção, para o conhecimento das normas aplicáveis no quadro jurídico-administrativo angolano, sendo uma obra essencial para investidores, juristas, docentes, discentes e demais praticantes do direito público Angolano, constituindo ainda um contributo dos autores para a prossecução do acesso ao direito constitucionalmente consagrado.

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Autor(es)

Osvaldo da Gama Afonso

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Isabel Celeste M. Fonseca

Doutorada em Ciências Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, desde 2007; Docente da Escola de Direito da Universidade do Minho (EDUM), desde 1996. Directora do Mestrado em Direito Administrativo, desde 2011. Investigadora do JusGov, Centro de Investigação em Justiça e Governação da Escola de Direito da Universidade do Minho. Membro do Conselho de redacção das Revistas: Cadernos de Justiça Administrativa, Direito Regional e Local e Questões Actuais de Direito Local Autora de monografias e artigos científicos na área do direito administrativo e em particular nos domínios do Direito da Contratação pública, Direito da Organização Administrativa e Direito Processual administrativo.


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