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Da Disciplina do Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Mar

Monografias

Nuno Manuel Castelo-Branco Bastos

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Sinopse

O presente texto corresponde à dissertação de mestrado do Autor e pretendeu tratar da disciplina do contrato de transporte internacional de mercadorias por mar.
O texto divide-se em duas partes. A primeira propôs-se estudar a função e as características da disciplina uniforme, atendendo à sua relevância para o Direito Internacional Privado e, assim, vendo-a como instrumento adequado para regular um contrato internacional ou plurilocalizado. A segunda parte do trabalho entregou-se à análise do direito uniforme, dedicando uma especial atenção às funções do conhecimento de carga e ao regime da responsabilidade do transportador (sempre chamando à colação as particularidades do regime nacional e o confronto com os regimes aplicáveis a outros tipos de transporte).
O estudo, assim repartido, teve por objecto privilegiado a Convenção Internacional para a unificação de certas regras em matéria de conhecimento de carga, assinada em Bruxelas em 1924 ("Regras de Haia"), na sua versão original, aquela em vigor entre nós. Todavia, aproveitou-se para alargar o estudo às novas versões da Convenção (nomeadamente, a que resultou do Protocolo de alteração de 1968 -"Regras de Haia-Visby"), já vigentes internacionalmente, e à Convenção das Nações Unidas sobre o transporte de mercadorias por mar, assinada em Hamburgo em 1978, a qual também se encontra internacionalmente em vigor. A par disso, e além da atenção dada ao regime interno do transporte, foram ainda estudadas as tendências da jurisprudência e da doutrina acerca de tais matérias.

Do âmbito de aplicabilidade espacial da disciplina uniforme

Da disciplina uniforme da responsabilidade no transporte de mercadorias por mar

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Autor

Nuno Manuel Castelo-Branco Bastos

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