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Cyberlaw em Portugal - O Direito das Tecnologias da Informação e Comunicação

Vários

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Sinopse

PREFÁCIO


Fomos convidados a preparar uma monografia sobre CyberLaw, para publicação na International Encyclopaedia of Laws (IEL), da Kluwer Law International, com um intuito comparativo do Direito das Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC), usualmente designado de Cyberlaw.

O texto apresentava-se segundo uma estrutura, dimensão e um formato pré-definidos, cobrindo a generalidade das matérias discutidas internacionalmente no âmbito das TIC, com uma terminologia-padrão mas numa análise sintética.

No uso de direitos salvaguardados, decidimos afeiçoá-lo (apesar disso, deixámos na introdução geral o "livro de lembranças" de certos dados nacionais) e actualizá-lo, para publicação em Portugal, através do Centro Atlântico, editora especializada.

Dizemos actualizar porque neste campo o legislador, movido pela engrenagem comunitária, não descansa de produzir textos com implicações no dia a dia de cada um, contribuindo ao mesmo tempo para pôr de pé um sistema no qual se apoiam o que podíamos classificar de verdadeiras alavancas da mudança e do progresso, a um ritmo tão vertiginoso que os juristas tem dificuldade em acompanhar. E depois do final do ano de 2003 - data a que se reporta aquela monografia — diplomas importantes de transposição de Directivas já foram publicados, o que obrigou a efectuar as devidas alterações, aqui vertidas, nomeadamente em virtude das Leis n.°s 5/2004, de 10 de Fevereiro (LCE), 41/2004, de 18 de Agosto (protecção da privacidade nas comunicações electrónicas) e 50/2004, de 24 de Agosto (harmonização de aspectos do CDADC na sociedade de informação).

À semelhança do que fizemos para a IEL dirigimos a atenção especialmente para o conhecimento dos textos legais do direito português das TIC e das soluções jurídicas que, em nossa opinião, devem ser aplicadas às diversas situações que as novas tecnologias têm criado, em detrimento de uma exaustiva recolha e consulta da doutrina existente, que vem aumentando de modo sensível (enquanto, por seu lado, a jurisprudência ainda escasseia).

Porém, em vez de nos embrenharmos na discussão da dogmática de cada instituto que vai sendo construído, no que tenha sido determinado pela peculiaridade da evolução e aplicação das TIC, tentámos antes dar uma panorâmica mais geral, ao jurista e ao cidadão, não deixando, todavia, o presente estudo de conter uma análise crítica do que se vai produzindo em Portugal.

Esperamos que num trabalho feito em colaboração, a natural diversidade de estilo - sendo certo também que a diversidade dos temas implica um sólido trabalho de equipa, cada vez menos acessível a "homens orquestra" - não afecte um mínimo de harmonia no todo da obra*.

Lisboa, Agosto de 2004

ÍNDICE

Introdução Geral


Parte I: Regulação do mercado das TIC

Parte II: Protecção da propriedade intelectual no sector das TIC

Parte III: Contratos nas TIC

Parte IV: Transacções electrónicas

Parte V: Responsabilidade civil extracontratual

Parte VI: Protecção da privacidade

Parte VII: Criminalidade Informática

Conclusões

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Autor

Vários

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