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Contratos de Organização Comercial no Direito Angolano

Monografias

Jorge Brito Pereira

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Sinopse

A recente aprovação pela Assembleia Nacional da República Angolana da Lei 19/03, que neste texto é objecto de comentário, corresponde a um importante movimento legislativo e a um dos vários pilares com que se vai erguendo o novo sistema jurídico Angolano. Entre um conjunto de iniciativas legislativas já aprovadas e outras que se encontram em fase de discussão e/ou aprovação, vai-se discernindo com clareza a construção de um novo sistema de regulação tão necessário à recuperação económica e social do Estado Angolano. É por isso da maior importância, e com profundo impacto na organização empresarial e no investimento estrangeiro em Angola, a reforma legislativa que emerge desta lei nº19/03, tendo por objecto o central tema dos contratos de cooperação comercial e, em particular, os contratos de Conta em Participação, Consórcio e Agrupamento de Empresas.

Índice

Lei Sobre os Contratos de Conta em Participação, Consórcios e Agrupamentos de Empresas

Conta em Participação
Consórcio
Agrupamento de Empresas
Outros Contratos de Cooperação
Disposições Finais

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Autor

Jorge Brito Pereira

Docência na Universidade Católica Portuguesa a partir do ano letivo 2004/2005 (até ao presente).
Sócio de J+Legal de janeiro de 2021 até ao presente.
Universidade Católica -  funções docentes, hoje na licenciatura, no Mestrado de Direito e Gestão e no programa de LL.M. de International Business Law.


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