Contra-ordenações ao Código da Estrada
Maria Teresa Lume
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Categorias:
- Ano: 2017
- ISBN: 9789724070582
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 136
Sinopse
As infracções rodoviárias são uma realidade presente na vida dos condutores e dos práticos do direito, dada a importância que assume nos dias de hoje o título de condução como uma ferramenta de trabalho para o seu titular.
As contra-ordenações ao Código da Estrada, muito embora existam desde o século passado, continuam a ser olhadas como a "bagatela do direito contra-ordenacional", apesar das diversas alterações sofridas ao longo dos seus 23 anos de vigência terem vindo a agravar cada vez mais as sanções previstas, e a estender os tentáculos da responsabilidade para além do infractor.
Muito embora encontremos já alguma Jurisprudência sobre esta temática ainda pouco se debruçou a Doutrina sobre ela.
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