Código Penal - Código de Processo Penal - 19ª Edição
Edições Almedina
Versão em Ebook
Ebook Vitalsource
Ebook em formato que respeita a paginação original.
Acesso online e offline permanente à sua Biblioteca de Ebooks
Saiba mais
Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Categorias:
- Ano: 2026
- ISBN: 9789894031147
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 360
Sinopse
A presente edição inclui as alterações da Lei nº 67/2025, de 24 de novembro (protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal) e da Lei nº 72/2025, de 23 de dezembro (transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226 relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União Europeia).
Ler mais