Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Códigos De Bolso
- Categorias:
- Ano: 2023
- ISBN: 9789894015727
- Número de páginas: 764
- Edição: 36ª Edição
- Capa: Brochada
Sinopse
São várias e relevantes as alterações ocorridas nos diplomas constantes desta obra desde a sua última edição.
O Código de Processo Civil, desde logo, foi alterado pela Lei nº 3/2023, de 16 de janeiro, que dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges nos casos de condenação por crime de violência doméstica.
No que toca à legislação complementar, o Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais foi alterado pela Lei nº 45/2023, de 17 de agosto, que reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual. Também a tramitação eletrónica dos processos judiciais sofreu alterações, através da Portaria nº 86/2023, de 27 de março, que procede à alteração das regras relativas à distribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais, e da Portaria nº 360-A/2023, de 14 de novembro, que altera a dimensão das peças processuais. Por último, a publicação da Lei nº 35/2023, de 21 de julho, nova Lei da Saúde Mental, teve impacto em dois diplomas contidos nesta obra: a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Regulamento das Custas Processuais.
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