Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Textos da Lei
- Categorias:
- Ano: 2023
- ISBN: 9789894013181
- Número de páginas: 622
- Edição: 4.ª
- Capa: Brochado
Sinopse
Esta nova edição contempla as alterações ao Código dos Valores Mobiliários, levadas a cabo pelos seguintes diplomas: – Decreto-Lei nº 31/2022, de 6 de maio, que aprovou o Regime Jurídico das Obrigações Cobertas, que passou a fazer parte da presente coletânea; – Lei nº 23-A/2022, de 9 de dezembro, que transpôs a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento; e o – Decreto-Lei nº 27/2023, de 28 de abril, que aprovou o regime da gestão de ativos (RGA).
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