Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Casos Práticos
- Categorias:
- Ano: 2023
- ISBN: 9789894016199
- Número de páginas: 336
- Edição: 2ª Edição
- Capa: Brochada
Sinopse
O Direito Contraordenacional encontra-se presente no nosso ordenamento jurídico, abrangendo áreas tão triviais como a regulação de atos da vida quotidiana, no direito estradal por exemplo, até aos demais atos fulcrais para a economia do país, como a regulação e concorrência entre empresas.
O Regime Jurídico do Ilícito de Mera Ordenação Social ou Regime Geral das Contraordenações, Dec.-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, é o ponto de partida para a compreensão e estudo deste ramo do Direito, que se destacou do Direito Penal. O poder sancionatório deixa de estar sob alçada do Tribunal Judicial, numa primeira fase do processo, para ser aplicado pela Autoridade Administrativa competente.
Nesta 2.ª Edição inserimos na íntegra os diplomas que são de maior utilidade para os nossos alunos nas aulas práticas, bem como para o cidadão que se interesse pelo estudo desta área do Direito. Reunimos, para além de Casos Práticos (alguns com proposta de resolução) e de perguntas para de exame oral, a legislação atualizada do Código da Estrada, um diploma sempre necessário e atual no dia-a-dia, o Regime Geral das Infrações Tributárias e a Lei Quadro das Contraordenações Ambientais.
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