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Casos Práticos de Solicitadoria - Direito da Insolvência

Ana Filipa Conceição, Cátia Marques Cebola


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Sinopse

O presente trabalho integra a resolução de situações práticas que convocam a aplicação dos regimes jurídicos enquadráveis no Direito da Insolvência, não só a nível processual, mas também a nível dos mecanismos de recuperação de devedores, incorporando as recentes alterações vivenciadas nesta matéria.

Neste sentido considerou-se imperativo abordar neste livro: a fase declarativa do processo de insolvência e as regras de competência; as implicações legais da insolvência nos contratos de trabalho e em diferentes negócios em curso, como no contrato-promessa e no contrato de arrendamento; a resolução de negócios em benefício da massa insolvente; a exoneração do passivo restante, a qualificação da insolvência e a problemática das insolvências transfronteiriças; o Processo Especial de Revitalização (PER), o Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) e o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE).

A resolução de cada caso prático privilegia a indicação de jurisprudência e a aplicação das inerentes normas legais, pretendendo apresentar uma proposta de solução de índole prática, pelo que os temas analisados interessarão a professores, estudantes e a todos os profissionais intervenientes nesta sede.

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Autor(es)

Ana Filipa Conceição

Prof. Adjunta na ESTG - Politécnico de Leiria e Investigadora do IPJ-IPLeiria


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Cátia Marques Cebola

Professora Adjunta ESTG-Ipleiria; Investigadora CIEJ, Doutorada em Direito.

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