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Cadernos de Justiça Administrativa N.º 101

Cláudia Viana

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Sinopse

Nota de abertura | A legitimidade processual dos entes associativos Carlos Alberto Fernandes Cadilha | O juiz administrativo e o controlo jurisdicional da prova procedimental do processo disciplinar Carlos Carvalho | O governo das universidades públicas em Portugal João Caupers | Os poderes de cognição e de decisão do juiz no quadro do actual processo administrativo de plena jurisdição J. C. Vieira de Andrade | O projeto de revisão do CPA e os contratos da Administração Pública Maria João Estorninho | Sobre a legitimidade popular no contencioso administrativo português Mário Aroso de Almeida | Da constitucionalidade de dois institutos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos Mário Torres | Os limites do aproveitamento do ato administrativo Pedro Machete A admissão ao ensino superior e as excepções ... processuais Rosendo Dias José | O art. 27.º, n.º 1, alínea i), do CPTA: meio de agilização processual ou foco autónomo de aumento de litígios? Rui Belfo Pereira Primeiro comentário acerca do projeto de revisão do CPA (a recordar um texto de Steinbeck) Vasco Pereira da Silva | O reenvio prejudicial para o Supremo Tribunal Administrativo: limites naturais ou insucesso? Vítor Gomes

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Autor

Cláudia Viana

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