Autonomia e Direito da Família e das Sucessões - Vol. II - O Pacto da Renúncia Recíproca à Condição de Herdeiro do Cônjuge em Convenção Antenupcial Introduzida pela Lei N.º48/2018, de 14 de Agosto
Maria Margarida Silva Pereira
Sujeito a confirmação por parte da editora
Poderá gostar
Detalhes do Produto
- Editora: AAFDL Editora
- Categorias:
- Ano: 2025
- ISBN: 9789899252479
- Número de páginas: 184
- Capa: Brochada
Sinopse
Ao permitir a renúncia recíproca dos cônjuges à condição de herdeiros legitimários um do outro, a Lei n.º 48/2018, de 14 de agosto, foi pouco ou nada esclarecedora de consequências muito importantes do seu regime e que provocarão, a médio prazo, problemas interpretativos que dividirão os herdeiros.
Caso o cônjuge decesso faça doações ou deixas testamentárias ao outro, será que as mesmas poderão ser tão amplas que se imputem numa - inexistente! – legítima fictícia do sobrevivo, que não é herdeiro legitimário?
Terá sentido onerar assim qualquer legitimário, vendo ele a sua quota legitimária comprimida e acrescendo a tal compressão o ónus de a casa de morada de família poder ficar indisponível anos a fio, sem receber qualquer contrapartida financeira por isso?
A renúncia dos cônjuges, intransigentemente impositiva que foi quanto ao regime de separação de bens, poderá prejudicar os sucessíveis legitimários e colocá-los mesmo em desvantagem face ao que aconteceria se não tivesse havido nenhuma renúncia?
Poderá ser tentador aumentar a autonomia da vontade, mesmo em matéria sucessória. Mas isso só é legítimo se não sacrificar a coerência jurídica, a justiça do sistema. A interpretação da Lei n.º 48/2018, de 14 de agosto, não pode furtar-se à verdade do Livro das Sucessões.
ÍNDICE (resumido)
CAPÍTULO I – Razões do reconhecimento da importância dogmática da Lei n.º 48/2018, de 14 de agosto, uma Lei que aumenta o espectro dos pactos sucessórios renunciativos e subverte o modelo de sucessão legitimária (e porventura legítima também) vigente.
1.º Introdução.
2.º Repercussões jurídicas da introdução dos pactos sucessórios renunciativos.
3.º Os modelos de Direito da Família e de Direito das Sucessões que a Lei n.º 48/2018, de 14 de agosto, reflete.
4.º Sobre a génese da Lei n.º 48/2018, de 14 de agosto. O Projeto de Lei n.º 781/XIII/3.ª e os principais problemas que a resposta sucessória que pretendeu suscitou.
CAPÍTULO II – Análise da Lei n.º 48/2018, de 14 de agosto
1.º Pressupostos e fundamentos da legitimidade da renúncia dos cônjuges. Confronto entre o princípio da autonomia da vontade em matéria sucessória e o fundamento do chamamento do cônjuge sobrevivo desde a Reforma de 77.
2.º Outros aspetos do regime legal.
Ler mais