Partilhar

As Intimações no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

Monografias

Sónia Afonso Vasques

2 dias

Desconto: 10%
15,30 € 17,00 €

Detalhes do Produto

Sinopse

A presente obra visa o estudo das intimações previstas no Regime Jurídico da Edificação e Urbanização: a intimação para a prática de ato legalmente devido e a intimação para a emissão de alvará. A intimação judicial para a prática de ato legalmente devido, figura processual-regra, surge como uma solução para o problema do silêncio ilegal da Administração radicalmente distinta daquela que era dada pelos regimes anteriores, que contemplavam o deferimento tácito como princípio geral do Direito do Urbanismo. A obra percorre o regime jurídico daqueles dois meios processuais especiais, de natureza urgente, fazendo-se o necessário enquadramento face ao direito processual administrativo geral, em especial para aferir as diferenças e as afinidades que partilham com os processos urgentes e com a ação de condenação à prática de ato devido.

Ler mais

Autor

Sónia Afonso Vasques

Licenciada e Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. É advogada com atividade nas áreas do Direito Administrativo, do Direito do Urbanismo e do Contencioso Administrativo desde 2003 e, desde 2011, é advogada associada da Pares Advogados.

Ler mais