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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Legislação Anotada
- Categorias:
- Ano: 2009
- ISBN: 9789724013145
- Número de páginas: 552
- Edição: 3.ª Reimpressão da 2ª Edição de 2001
- Capa: Brochada
Sinopse
Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro - Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais
Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril - Regulamento da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro
Decreto-Lei n.º 248/99, de 2 de Julho - Regulamentação das Doenças Profissionais
Decreto-Lei n.º 160/99, de 11 de Maio
Decreto-Lei n.º 159/99, de 11 de Maio
Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril
Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro
Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de Setembro