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A Reforma do Estado e a Descentralização Administrativa em Portugal - Estudos Reunidos

Estudos

Isabel Celeste Monteiro Fonseca

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Sinopse

Os tempos são de reformas na organização administrativa portuguesa. E a descentralização administrativa traduz teoricamente as linhas das principais mudanças introduzidas. Falta saber, contudo, se assim é na realidade. Em boa verdade, para que assim fosse seria necessário que os autarcas pudessem decidir como exercer as competências recebidas, pudessem realizar políticas públicas locais nos novos vinte domínios em que agora atuam e que pudessem contar com uma autonomia financeira efetiva e adequada para o efeito. Uma coisa é certa: há muitas mudanças em curso e algo se passa na Administração Autónoma e na Administração Pública regional e local do Estado. Os Municípios não estão a ver as suas autonomias efetivamente reforçadas e as Regiões parecem estar a formar-se à força, silenciosamente, a partir do centro. É sobre este processo em curso que trata este livro e versam os estudos nele reunidos.

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Autor

Isabel Celeste Monteiro Fonseca

Professora Associada da EDUM; Directora do Mestrado em Direito Administrativo; Investigadora do JusGov; Diretora da AEDREL, Estudos de Direito Regional e Local, integrando o Conselho de redação das Revistas editadas pela Associação; Autora de monografias e artigos científicos na área do direito administrativo e em particular nos domínios do Direito da Organização Administrativa e Poder Local, Direito Administrativo e Direito Processual administrativo.


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